Questão #71499
Diversos — Conhecimentos Básicos
A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é:
OBS: A Pergunta refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
OBS: A Pergunta refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
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