Diversos — Conhecimentos Pedagógicos

A Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, no seu Art. 8º, estabelece o regime de colaboração entre as administraçôes federal, estadual e municipal na organização dos respectivos sistemas de ensino. Na garantia do ensino fundamental, pode ser assumida pelo Município a seguinte decisão: