Questão #70922

Diversos — Conhecimentos Básicos

No que tange a edição e elaboração de medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

A Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. B Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os casos previstos na Constituição, produzirá efeitos no exercício financeiro vigente. C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E Não é permitida a edição de medidas provisórias acerca de matéria reservada a lei ordinária.

Diversos — Conhecimentos Básicos

Uma questão respondida. E as próximas?