Questão #70890

Diversos — Conhecimentos Básicos

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se

A exclusivamente aos processos disciplinares. B exclusivamente aos processos administrativos tributários. C aos processos administrativos, excluídos os disciplinares. D aos processos administrativos, incluídos os disciplinares. E aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.

Diversos — Conhecimentos Básicos

Uma questão respondida. E as próximas?