Diversos — Legislação do SUS

As políticas sociais encontram-se permanentemente ameaçados de terem seus recursos ainda mais reduzidos, gerando uma situação de insegurança que impede a efetividade e eficácia do planejamento e da execução dessas políticas. Em relação ao financiamento da saúde, o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2003 prevê a regulamentação da