Questão #70347

Diversos — Conhecimentos Básicos

NÃO compete ao Município de Manhuaçu, privativamente:

A Editar diploma legal acerca de normas gerais de licitação e contratação. B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C Legislar sobre tarifas ou preços públicos. D Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens. E Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.

Diversos — Conhecimentos Básicos

Uma questão respondida. E as próximas?