Questão #70182

Diversos — Conhecimentos Básicos

Consoante a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante:

A Lei Específica Municipal, de iniciativa do Poder Executivo. B Deliberação do Plenário da Câmara Municipal. C Medida provisória, de iniciativa do Poder Legislativo. D Lei Estadual, de iniciativa do Poder Executivo Estadual. E Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

Diversos — Conhecimentos Básicos

Uma questão respondida. E as próximas?