Questão #69999

Diversos — Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A No Brasil, não se admite a prisão civil decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. B A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão do Brasil a tratados e a convençôes internacionais sobre direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969. C Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de lei ordinária. D Tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status de emenda constitucional. E De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata, necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.

Diversos — Conhecimentos Básicos

Uma questão respondida. E as próximas?