Diversos — Conhecimentos Básicos

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161. No que concerne a tais competências a ele atribuídas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

( ) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei.

( ) Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A sequência está correta em: