Questão #66292

Diversos — Administração

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo. B o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias. C o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada. D se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?