Questão #62041

Diversos — Administração

O artigo 165 da Constituição Federal, em seu parágrafo quinto, dispôe sobre a lei orçamentária anual. Esta lei compreende, EXCETO:

A o projeto de lei orçamentária, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. B o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçôes instituídos e mantidos pelo Poder Público. C o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público; D o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?