Questão #58962

Diversos — Administração

De acordo com a Lei n.º 8.630/93, ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartiçôes aduaneiras, compete:

A fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; B assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convençôes internacionais; C assegurar o cumprimento das normas de proteção do meio ambiente; D organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas, na área do porto.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?