Diversos — Administração

O Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil institui que compete aos Municípios, entre outros itens:



I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Complementar e atualizar a legislação federal e a estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, mediante autorização federal por meio do Judiciário.

V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;



Estão corretas as alternativas: