Diversos — Contabilidade

Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do 2º parágrafo, do art. 12, que assim dispôe: O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como: