Diversos — Administração

Constituem Princípios Básicos da Administração Pública, capitulados no Art.37 da CF/88, com as alteraçôes da EC nº 19, de 4 de junho de 1998, os seguintes padrôes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Julgue se verdadeiras(V) ou falsas (F), as definiçôes acerca desses Princípios, nas afirmativas abaixo.



I. da Legalidade: não prevalece nenhuma liberdade nem vontade pessoal, sujeita a totalidade dos atos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e a desobediência expôe o autor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

II. da Impessoalidade: o ato administrativo deve ser praticado somente para o seu fim legal, voltado para o interesse público, e há impedimento legal de atuar visando ao interesse próprio ou de terceiros, mediante favoritismo ou perseguição dos agentes públicos.

III. da Moralidade: devem ser distinguidos o bem do mal, o honesto do desonesto, o correto do incorreto, e ao atuar, o agente nunca deve desprezar o elemento Ético.

IV. da Publicidade: há exigência da divulgação obrigatória oficial, sempre no Diário Oficial, de todo ato administrativo, para conhecimento público e inicio de seus efeitos externos.



Está correta a alternativa: