Diversos — Administração

Considere:



I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

II. Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

III. Dirigir e acompanhar o Estágio probatório dos membros do Ministério Público.

IV. Resolver os conflitos de atribuiçôes entre membros do Ministério Público.



Incluem-se dentre as atribuiçôes do Procurador-Geral de Justiça as indicadas apenas em: