Questão #46863

Diversos — Administração

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre:

A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. B recursos administrativos. C adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades comerciais. D definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno e grande porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?