Questão #46304

Diversos — Administração

Quanto às sançôes aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei. B a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário. C a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução. D a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?