Questão #46125

Diversos — Contabilidade

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das açôes governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposiçôes constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas. B o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO. C o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. D a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Diversos — Contabilidade

Uma questão respondida. E as próximas?