Questão #42737

Diversos — Administração

No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração do orçamento envolve a previsão das receitas públicas em que, conforme a Lei Complementar nº 101/2000,:

A a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita não será considerada na previsão de receitas na lei orçamentária, desde que as metas de resultados fiscais não sejam afetadas. B a reestimativa da receita poderá ser feita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. C as estimativas serão realizadas com base na escolha de um dos seguintes critérios: evolução histórica das receitas arrecadadas, mudança da legislação tributária, variação dos índices de preço ou crescimento econômico. D os montantes de receitas de operaçôes de crédito poderão ser superiores aos das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?