Diversos — Administração

Segundo Viana, nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público em geral, as aquisiçôes de qualquer natureza obedecem à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883/94. Nesse sentido, a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados, ou que atenderem às condiçôes para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se: