Questão #41209

Diversos — Administração

A Lei Orçamentária Anual conterá:

A o anexo de Metas Fiscais. B a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. C os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. D as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?