Questão #38297

Diversos — Administração

O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos da Instrução Normativa nº 85 do Departamento Nacional do Registro do Comércio, compreende:

A Recurso ao Plenário, das decisôes definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro. B Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como penúltima instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro. C Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos do Plenário, que formulem exigências para o deferimento de registro, não sendo cabível em relação às decisôes proferidas pelas Turmas. D Recurso à Presidência da República, como última instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?