Questão #36888

Diversos — Administração

O prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de:

A um ano, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. B três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. C cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. D três anos, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?