Questão #35516
Diversos — Administração
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF/88. A área do setor público que está submetida à ação desse diploma legal é:
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