Diversos — Administração

Assinale a alternativa que contempla o instrumento legal que tem por objetivo criar condiçôes para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que é pertinente à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.