Diversos — Contabilidade

Segundo a lei 6.939, de 28 de dezembro de 2006, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares no valor do seu excesso de arrecadação, às dotaçôes referentes a:

I - Transferências Constitucionais aos Municípios.

II - Contribuição para o programa de formação do Patrimônio do servidor público.

III - Recursos de fundos Municipais.

IV - Variação Cambial de operaçôes de crédito previstas na LOA.

V - Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde.

VI - Recursos provenientes das aplicaçôes financeiras oriundas do Sistema Único de Saúde - SUS.

O correto está em: