Questão #33647

Diversos — Contabilidade

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o conceito de Receita Corrente Líquida é utilizado para calcular diversos limites de despesas, tais como despesas com pessoal e com serviços de terceiros e, ainda, para a apuração de limites de endividamento. Integram as parcelas de receitas que compôem a Receita Corrente Líquida:

A as contribuiçôes do Plano de Seguridade dos Servidores; B os valores recebidos em decorrência da lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir); C as contribuiçôes dos serviços de custeio para a Assistência Social dos Servidores; D os valores da compensação financeira dos diversos regimes de previdência social, nos termos do artigo 201, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1988;

Diversos — Contabilidade

Uma questão respondida. E as próximas?