Questão #33500

Diversos — Administração

Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

A O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras; B A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO; C Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada; D Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica;

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?