Questão #33071

Diversos — Administração

Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiaçôes Esportivas:

A esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral. B pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades. C esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia. D esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?