Diversos — Administração

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei complementar nº 101/00 incluirá os anexos de metas fiscais e riscos fiscais para os municípios com população acima de 50.000 habitantes. No anexo Metas Fiscais, estarão estabelecidos:



I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para o subsequente.

II. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

III. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes propostos de previdência.

IV. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.



Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):