Questão #29767

Diversos — Administração

As disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administraçôes diretas, fundos, autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens