Questão #28440

Diversos — Administração

Preconiza o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que o agente público:

A pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe. B somente pode fazer o que a lei lhe permite. C deve verificar, no caso concreto, se convém ao interesse público aplicar ou não a lei. D se atuar em desacordo com a lei, deve justificar seu ato.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?