Diversos — Administração

Sobre o orçamento público, são verdadeiras as afirmativas:



1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funçôes só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeçôes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

2 - É vedado ao Poder Executivo o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

3- O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro seguinte deverá ser enviada pela Prefeitura à Câmara até a data de 30 de novembro.

4 - Não há prazo legal para a elaboração e aprovação do orçamento público.