Questão #27219

Diversos — Administração

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão:

A condenatória em procedimento administrativo disciplinar; B do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público; C de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público; D proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade;

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?