Questão #26557
Diversos — Economia
No que se refere ao orçamento da União, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
II – A Constituição Federal veda o início de programa ou projetos não incluídos no orçamento anual.
III– O presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao orçamento anual, enquanto não iniciada a votação, na comissão mista permanente de senadores e deputados.
Estão certos os itens:
I – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
II – A Constituição Federal veda o início de programa ou projetos não incluídos no orçamento anual.
III– O presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao orçamento anual, enquanto não iniciada a votação, na comissão mista permanente de senadores e deputados.
Estão certos os itens:
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