Diversos — Administração

A Lei Complementar 101/2000, enfatiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condiçôes no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, de seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito, entre outras. Para tanto, segundo Kohama (2003), os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal. Essa gestão poderá ser obtida com a adoção do Sistema Planejamento Integrado, definido no artigo 165 da Constituição Federal do Brasil, que está substanciado nos seguintes instrumentos:



I. Plano Plurianual.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei de Orçamentos Anuais.



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