Questão #24413

Diversos — Administração

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá:

A Em anexo, demonstrativo da incompatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento. B Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. C Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto a contratual e as receitas que as atenderão. D Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?