Questão #21720

Diversos — Administração

A Lei 4320/64, instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A lei no seu artigo 33 estabelece norma disciplinadora para o processo de discussão e votação da proposta orçamentária no Legislativo. O artigo não admite emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem, à EXCEÇÃO de:

A alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; B conceder dotação para reforço do caixa; C conceder dotação para o início da obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; D conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?