Questão #21675

Diversos — Economia

Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da:

A Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotaçôes globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceçôes previstas na Lei no 4.320, de 1964; B Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção; C Programação dispôe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo; D Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceçôes, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários;

Diversos — Economia

Uma questão respondida. E as próximas?