Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 2007 transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue os itens a seguir. Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.