Questão #16305532020

Direito Administrativo - Atos administrativos

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

A Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade. B O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário. C O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado termo de parceria”. D A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados. E Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

Direito Administrativo - Atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?