Direito Administrativo

A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade decondições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

1. produzidos no País;2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?