Questão #16288282020

Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão. B O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta. C Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. D Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada. E Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

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