Questão #16285782019

Administração Pública

À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. B o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. C a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. D um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. E em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Administração Pública

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