Questão #16284302020

Direito Previdenciário — Disposições constitucionais relativas à previdência social

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

A federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum. B municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município. C nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente. D municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local. E nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

Direito Previdenciário — Disposições constitucionais relativas à previdência social

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