Questão #16284042020

Direito Administrativo — Permissão de serviço público

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular. B A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição. D Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Direito Administrativo — Permissão de serviço público

Uma questão respondida. E as próximas?