Questão #16284032020

Direito Administrativo

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

A isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei. B não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. C importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada. D não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei. E não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?