Questão #16277122015

Administração Pública

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

A não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. B a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. C a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder. D a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo. E a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

Administração Pública

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