Questão #16276302019

Legislação Federal — Créditos adicionais

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

A editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo. B aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. C editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá. D editar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada. E editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

Legislação Federal — Créditos adicionais

Uma questão respondida. E as próximas?